Lei Ordinária nº 1.245/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA RURAL DO LAGO OESTE.
LEI Nº 1245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1996.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA RURAL DO LAGO OESTE.
(Autor do Projeto: Deportado Benício Tavares)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERE, NOS TERMOS DO
§ 3º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA D DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO
§ 6º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a chiar a Escola Técnica Rural do Lago Oeste.
Parágrafo único - A Fundação Educacional do Distrito Federal fará os estudos necessários à implementação da escola mencionada no caput, entre a geais a localização, as áreas a serem construídas, o número de alunos e o do correspondente corpo docente.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de cento e oitenta dias de sua Publicação.
Art. 3º Esta Lei tetra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.