Lei Ordinária nº 1.246/1996
VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU DE LAZER NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1996
VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS OU DE LAZER NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de ingressos para eventos culturais, esportivos ou de lazer a preços superiores aos efetivamente cobrados pelo promotor do evento.
Art. 2º É vedada a venda, a qualquer preço, de ingressos não destinados a comercialização.
Art. 3º As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os autores a multa a ser fixada pelo Poder Executivo e à apreensão dos bilhetes, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.