Lei Ordinária nº 1.262/1996
CRIA O PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL CANJERANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996
CRIA O PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL CANJERANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Luiz Estevão)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Parque Ecológico e Vivencial Canjerana abrangendo a área entre as Quadras 23 e 25 do Setor Habitacional Sul - SHIS, Região Administrativa XVI.
Art. 2º O Poder Executivo definirá a poligonal do parque, por meio do Sistema Cartográfico do Distrito Federal- SICAD, respeitadas as normas técnicas de apresentação de projeto do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal- IPDF.
Art. 3º São objetivos do Parque Ecológico e Vivencial Canjerana:
I- preservar o ecossistema natural remanescente, com seus recursos bióticos e abióticos;
II- reflorestar a área com espécies nativas;
III- recuperar as áreas degradadas;
IV- propiciar condições para o desenvolvimento da educação ambiental, bem como as atividades de lazer em contato harmônico com a natureza.
Art. 4º Não será permitido no parque o exercício de qualquer que represente risco ou prejuízo ambiental.
Art. 5º A Administração Regional do Lago Sul será responsável pelo gerenciamento do Parque Ecológico e Vivencial Canjerana, assessorada, no tocante ao planejamento, ao controle e à fiscalização do uso racional dos recursos ambientais, pela associação de moradores das quadras lindeiras.
Parágrafo único- Cabe ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal- IEMA, da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, exercer a supervisão das atividades a serem desenvolvidas no parque.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2667/2001 de 05/01/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.