Lei Ordinária nº 1.285/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 27.479.210,00 (VINTE E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL DUZENTOS E DEZ REAIS).
LEI Nº 1285, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 27.479.210,00 (VINTE E SETE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL DUZENTOS E DEZ REAIS).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal (Lei nº 993 , de 28 de dezembro de 1995) no valor de R$ 27.479.210,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e dez reais) para atender à programação orçamentária constante do anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior serão financiados na forma do art. 43,
§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de geração própria, conforme o Anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.