Lei Ordinária nº 1.286/1996
VEDA A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1286, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
VEDA A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE AUTO-SERVIÇO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL DO DISTRITO FEDERAL.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Miquéias Paz)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É vedada, no âmbito do Distrito Federal, a instalação e a operação de bombas de auto-serviço nos, postos de abastecimento de combustível e derivados de petróleo.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implica suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.