Lei Ordinária nº 1.290/1996
APROVA A PLANTA DE URBANISMO E O MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES INTEGRANTES DO PÓLO 3 DO PROJETO ORLA E INSTITUI AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO.
LEI Nº 1290, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996
APROVA A PLANTA DE URBANISMO E O MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES INTEGRANTES DO PÓLO 3 DO PROJETO ORLA E INSTITUI AS NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam aprovados a Planta de Urbanismo - URB de nº 79/96 e o respectivo Memorial Descritivo nº 79/96, constantes dos Anexos I e II desta Lei, referentes ao Setor de Hotéis de Turismo Norte -SHTN, Trecho 1, e ao Setor de Clubes Esportivos Norte - SCEN, Trecho enseada 1, compostos pelos Lotes 5 a 24, integrantes do Pólo 3 do Projeto Orla.
Art. 2º Ficam instituídas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB nº 79/96, 80/96, 82/96, 83/96, 84/96 e 85/96, constantes dos Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII desta Lei, referentes aos Lotes 24; 13; 22; 14; 23; e 6 a 8, 10 a 12 e 15 a 18, respectivamente, situados no Setor de Hotéis de Turismo Norte, Trecho I, e no Setor de Clubes Esportivos Norte, Trecho enseada 1, do Projeto Orla - Pólo 3.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições cm contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.