Lei Ordinária nº 1.302/1996
ESTABELECE A SEMANA DE PREVENÇÃO DA AIDS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE 2º GRAU DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1302, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
ESTABELECE A SEMANA DE PREVENÇÃO DA AIDS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE 2º GRAU DO DISTRITO FEDERAL.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Miquéias Paz)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUNTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a Semana de Prevenção à AIDS - síndrome da imunodeficiência adquirida - no calendário anual da rede pública de ensino do 2º grau do Distrito Federal.
Art. 2º Cabe ao Poder Público definir os órgãos responsáveis pela realização do evento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.