Lei Ordinária nº 1.305/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID.
LEI Nº 1305, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 59 da Lei Orgânica do Distrito Federal a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, até o limite de R$ 15.000.00,00 (quinze milhões de reais), destinadas a programa de fortalecimento e de modernização da área fiscal do Distrito Federal, podendo para tanto dar as garantias que vierem a ser exigidas, inclusive as reais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1464/1997 de 16/06/1997
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.