Lei Ordinária nº 133/1990
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO INTERNO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE 138.208.100,00 BTN.
LEI Nº 133, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO INTERNO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE 138.208.100,00 BTN.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É o Governo do Distrito Federal autorizado a contratar empréstimo interno, junto à Caixa Econômica Federal, no valor de 138.208.100,00 BTN, equivalente, em junho deste ano, a Cr$ 6.662.418.206,17 (seis bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e dezoito mil, duzentos e seis cruzeiros e dezessete centavos), destinado às obras de infra-estrutura da Cidade Satélite do Paranoá, de acordo com projetos elaborados pela SDU - Produto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.