Lei Ordinária nº 1.368/1997
FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCIDENTE NA PROMOÇÃO OU REALIZAÇÃO DOS EVENTOS E COMPETIÇÕES QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1368, DE 6 DE JANEIRO DE 1997
FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCIDENTE NA PROMOÇÃO OU REALIZAÇÃO DOS EVENTOS E COMPETIÇÕES QUE ESPECIFICA.
(Autores do Projeto: Todos os Deputados Distritais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica fixada em 1% (um por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente na realização ou promoção de competições e eventos esportivos no Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.