Lei Ordinária nº 138/1990
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL
LEI Nº 138, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal contará, na condição de membro designado, com um representante do setor empresarial, a ser escolhido pelo Governador, entre nomes indicados pelas entidades máximas do comércio e da indústria do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.