Lei Ordinária nº 1.396/1997
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EM DESUSO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1396, DE 4 DE MARÇO DE 1997
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EM DESUSO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Marcos Arruda)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os equipamentos de informática em desuso nos órgãos públicos do Distrito Federal serão avaliados periodicamente quanto à oportunidade e à conveniência socioeconômica de sua doação ou outra forma de alienação.
§ 1º No caso da opção por doação, os equipamentos serão entregues preferencialmente às escolas públicas do Distrito Federal.
§ 2º A avaliação citada no caput será feita por grupo de trabalho instituído pelo Poder Público e contará com pelo menos um técnico ligado à Secretaria de Educação.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.