Lei Ordinária nº 1.398/1997

LEI Nº 1398, DE 10 DE MARÇO DE 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DISTRITAL PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO NO DISTRITO FEDERAL.

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Cláudio Monteiro)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Compete à Secretaria de Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal, expedir autorização distrital para o porte de arma de fogo de uso permitido, tendo como pressuposto indispensável a comprovação do registro de arma no órgão policial competente.

Art. 2º A autorização para porte de arma de fogo de uso permitido é ato unilateral do órgão competente e será pessoal, intransferível, revogável a qualquer tempo e de validade restrita ao âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único - Ao interessado, ainda que satisfaça a todas as exigências administrativas e atenda aos requisitos exigidos, não é assegurado o direito à obtenção da autorização para porte de arma de fogo de uso permitido.

Art. 3º A autorização de que trata o artigo anterior fica condicionada à efetiva e comprovada necessidade de o interessado portar arma de fogo de uso permitido no Distrito Federal, além de ser necessário demonstrar habilitação técnica para esse uso, posse e porte de arma, bem como ser aprovado em exames de conhecimentos básicos de Direito Penal.

Parágrafo Único - A comprovação dessas exigências será feita, conforme o caso, mediante apresentação de declaração ou certificado expedido por órgãos ou entidades credenciados para esse fim.

Art. 4º Constará, na autorização para porte de arma de fogo de uso permitido, o período de sua validade, a descrição da arma, o nome do portador e a assinatura deste.

Art. 5º Ao titular de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido é vedado conduzi-Ia ostensivamente e com ela transitar ou permanecer em clubes, casas de diversões, estabelecimentos educacionais e locais onde se realizem competições ou haja reunião ou aglomerado de pessoas.

Parágrafo Único - Ficam ressalvados desta interdição clubes e locais que realizem competições esportivas e recreativas destinadas à modalidade específica de caça ou tiro ao alvo.

Art. 6º A autorização para porte de arma de fogo de uso permitido terá validade de um ano a contar da data de sua expedição, podendo ser renovada por igual período, se persistirem os motivos determinantes de sua concessão.

Art. 7º Caracterizado o uso indevido ou a inobservância das normas pertinentes à concessão da autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, será cassado o porte e apreendida a arma.

Art. 8º Ninguém poderá eximir-se da obrigação de obter autorização para porte de arma de fogo de uso permitido, ressalvados os casos previstos em lei e as situações referentes aos integrantes das seguintes instituições e órgãos:

I - VETADO.

II - Polícias Civil e Militar do Distrito Federal e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

III - VETADO.

IV - VETADO.

V - VETADO.

VI - VETADO.

Parágrafo Único - Os militares e servidores referidos neste artigo sujeitar-se-ão às normas, deveres e restrições constantes dos estatutos das respectivas corporações ou dos respectivos atos normativos.

Art. 9º A obtenção de autorização para porte de arma está vinculada à prévia avaliação psicológica a ser realizada por profissional registrado no Conselho Regional de Psicologia, que considerará o pretendente apto ou não apto para o fim desta Lei.

§ 1º - A avaliação psicológica do pretendente constará de exames que verificarão os níveis de agressividade e resistência a frustrações, o equilíbrio emocional e a inexistência de patologia mental.

§ 2º - A avaliação a que se refere este artigo será revalidada a cada quatro anos, submetendo-se o interessado às exigências anteriormente estabelecidas.

Art. 10 - O requerente, no ato da solicitação da autorização para o porte de arma, apresentará:

I - cópia da cédula de identidade, do certificado de registro da arma e do cartão de identificação do contribuinte-CIC;

II - comprovação de residência no Distrito Federal;

III - comprovação de habilitação técnica de uso de arma de fogo, certificado de cursos de tiro, declaração de que trabalhou portando arma, no mínimo, por dois anos ou documento assemelhado;

IV - comprovação da necessidade de portar a arma em razão da atividade profissional;

V - certidões de antecedentes penais fornecidos por toda esfera judicial.

Art. 11 - Não será concedido o porte para quem registrar antecedentes policiais ou judiciais decorrente cometimento doloso de infrações penais.

Art. 12 - O Governo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias de publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2176/1998 de 29/12/1998

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.