Lei Ordinária nº 1.403/1997

LEI Nº 1403, DE 12 DE MARÇO DE 1997

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO MÉDICO MATERNAL E INFANTIL NO DISTRITO FEDERAL.

(Autor do Projeto: Deputado Edimar Pireneus)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do

§ 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do

§ 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Centros de Atendimento Médico Maternal e Infantil - CAMMI no Distrito Federal.

§ 1º Os CAMMI serão vinculados à Secretaria de Saúde e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

§ 2º Os hospitais regionais especializados em neonatologia e gravidez de risco serão os centros de referência e de apoio aos CAMMI, de acordo com a hierarquização preconizada pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 2º Os Centros de Atendimento Médico Maternal e Infantil terão como objetivos:

I - promover orientação a gestantes;

II - dispensar atendimento médico-hospitalar e odontológico a mães e a crianças e adolescentes de até 14 anos;

III - coordenar e executar programas de banco de leite materno.

Art. 3º São competências dos Centros de Atendimento Médico Maternal e Infantil:

I - realização de cursos para gestantes e comunidade interessada;

II - atendimento pré-natal e pós-parto;

III - realização de partos;

IV - realização de testes médicos e laboratoriais indicados aos recém-nascidos;

V - acompanhamento a recém-nascidos, crianças e adolescentes até 14 anos;

VI - promoção de curso sobre aleitamento materno;

VII - recolhimento e distribuição de leite materno.

Art. 4º Os profissionais de saúde lotados nos Centros de Atendimento Médico Maternal e Infantil deverão:

I - ter treinamento técnico específico e de relações humanas.

II - ter contrato de trabalho previsto em lei.

Art. 5º Os Centros de Atendimento Médico Maternal e Infantil funcionarão vinte e quatro horas por dia, com sistema de plantão em fins de semana.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a construir no mínimo um Centro de Atendimento Médico Maternal e Infantil em cada região administrativa.

§ 1º No prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, serão construídos os dois primeiros CAMMI nas regiões administrativas mais distantes.

§ 2º Os demais CAMMI serão construídos nos três anos subseqüentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.