Lei Ordinária nº 1.426/1997
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1426, DE 7 DE MAIO DE 1997
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AUTOR DO PROJETO: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O número máximo de alunos por sala de aula na rede pública de ensino obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º O limite máximo de alunos por sala de aula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Distrito Federal, é de:
I - creches: vinte crianças;
II - pré-escola e alfabetização: trinta alunos;
III - ensino fundamental e médio: quarenta e cinco alunos.
Art. 3º O pré-escolar, ensino fundamental e ensino médio terão, no mínimo, quatro horas de aula por dia.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.