Lei Ordinária nº 1.432/1997
ALTERA A LEI Nº 258 , DE 5 DE MAIO DE 1992, QUE DETERMINA A INCLUSÃO EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO, NAQUELAS ÁREAS, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1432, DE 21 DE MAIO DE 1997
ALTERA A LEI Nº 258 , DE 5 DE MAIO DE 1992, QUE DETERMINA A INCLUSÃO EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO, NAQUELAS ÁREAS, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Benício Tavares)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 13 da Lei nº 258 , de 5 de maio de 1992, o
§ 2º e renomeado, em conseqüência, o parágrafo único, da forma que segue:
"Art. 13. Os estacionamentos de uso público manterão 3% (três por cento) das suas vagas reservadas para veículos adaptados para pessoas deficientes.
"§ 1º As vagas de que trata este artigo estarão nas proximidades da entrada principal do estacionamento e deverão contar com rampa de acesso a ser sinalizada de acordo com as normas do Departamento de Trânsito.
"§ 2º O espaço de cada uma das vagas destinadas a deficientes físicos terá largura um metro e vinte centímetros maior que as vagas normais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 258/1992 de 05/05/1992