Lei Ordinária nº 1.448/1997
ALTERA A LEI Nº 1.169, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1448, DE 30 DE MAIO DE 1997
ALTERA A LEI Nº 1.169 , DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO VIII DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.169 , de 24 de julho de 1996, fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:
"Art. 2º ..........
"VII - permitir a execução de serviços essenciais na área de saúde, quando a sua falta ou diminuição ocasionar a paralisação de ações prestadas à comunidade, colocando em risco a saúde e a vida das pessoas."
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 1.169 , de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, em que se alteram os incisos I e II e se acrescenta o inciso III:
"Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:
"I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 2o, até seis meses;
"II - nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 2o, até doze meses;
"III - na hipótese do inciso VII do art. 2o, até dois anos."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1169/1996 de 24/07/1996