Lei Ordinária nº 1.458/1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÕES DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1458, DE 05 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÕES DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Renato Rainha)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É direito de todo cidadão ter acesso às informações relativas à saúde pública do Distrito Federal.
Parágrafo Único. As informações de que trata este artigo comporão relatório sobre morbidade-mortalidade no território do Distrito Federal, a ser publicado trimestralmente no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.