Lei Ordinária nº 1.462/1997

LEI Nº 1462, DE 16 DE JUNHO DE 1997

CONCEDE AOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL ACESSO A INFORMAÇÕES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, AOS CARTÓRIOS DE NOTAS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS E À COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP.

(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Peniel Pacheco)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o corretor de imóveis com direito de acesso a informações, documentos e dados técnicos necessários ao desempenho de sua função nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, nos cartórios de notas e de registro de imóveis do Distrito Federal e na Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, corretor de imóveis é o profissional liberal assim reconhecido nos termos da legislação vigente e que esteja devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, da 8ª Região, Distrito Federal.

Art. 3º O direito a que se refere o art.1o somente poderá ser exercido mediante apresentação, pelo corretor de imóveis, da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, da 8ª Região, Distrito Federal, e de autorização expressa do proprietário do imóvel objeto da pesquisa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.