Lei Ordinária nº 1.469/1997
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES DO CONJUNTO "J" DAS QUADRAS 3 E 4 DA VILA BURITIS, PLANALTINA, RA VI.
LEI Nº 1469, DE 17 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES DO CONJUNTO "J" DAS QUADRAS 3 E 4 DA VILA BURITIS, PLANALTINA, RA VI.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Cláudio Monteiro)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os lotes residenciais de no 1 a 60 do Conjunto "J" das Quadras 3 e 4 do Setor Residencial Leste, Vila Buritis, Planaltina, RA VI, têm sua destinação alterada para comercial e residencial.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.