Lei Ordinária nº 1.489/1997
DESAFETA A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, DESTINANDO-A AO USO INSTITUCIONAL, ATIVIDADE CULTUAL, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA.
LEI Nº 1489, DE 30 DE JUNHO DE 1997
DESAFETA A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, DESTINANDO-A AO USO INSTITUCIONAL, ATIVIDADE CULTUAL, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA.
(Autor do Projeto: Deputado Adão Xavier)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§ 3( do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§ 6( do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada de sua destinação original, passando à categoria de bem dominial, a área pública localizada ao fundo do Módulo "A" da QNM 27, Região Administrativa da Ceilândia, com as dimensões de 70 m (setenta metros) por 101 m (cento e um metros), cumprido o disposto no
§ 1º do art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2º A área mencionada no art. 1º desta Lei fica destinada ao uso institucional, atividade cultual.
Parágrafo único. O disposto no caput fica condicionado à observância das seguintes exigências mínimas:
I - concordância de dois terços da comunidade residente ou proprietária dos imóveis das áreas lindeiras à que será afetada pela alteração de destinação;
II - comprovação de que a área objeto de alteração está em desuso pela população.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.