Lei Ordinária nº 1.497/1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS OU REDUTORES DE VELOCIDADE COM ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS DEFRONTE DAS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1497, DE 30 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS OU REDUTORES DE VELOCIDADE COM ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS DEFRONTE DAS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autor do Projeto: Deputado Marcos Arruda)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU, O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS DO
§ 3º DO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SANCIONOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA DO
§ 6º DO MESMO ARTIGO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatória a instalação de semáforos ou redutores de velocidade com ondulações transversais nas vias contíguas frontais a todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênio, acordo ou contrato com os estabelecimentos privados, de ensino para viabilizar a implementação desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.