Lei Ordinária nº 1.505/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 289, DE 3 DE JULHO DE 1992, QUE ALTERA A LEI Nº 6, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1505, DE 3 DE JULHO DE 1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 289 , DE 3 DE JULHO DE 1992, QUE ALTERA A LEI Nº 6 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 289 , de 3 de julho de 1992, com a alteração da Lei nº 1.050 , de 19 de abril de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal-CDI/DF passa a denominar-se Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal-CDE/DF-, presidido pelo Governador do Distrito Federal e composto dos seguintes membros:
"I - Secretários de Governo:
"a) de Indústria e Comércio;
"b) de Fazenda e Planejamento;
"c) de Agricultura;
"d) de Obras;
"e) de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
"f) de Trabalho;
"g) de Turismo;
"II - Presidente do Banco de Brasília S.A. - BRB;
"III - Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
"IV - um representante de cada um dos sistemas federativos patronais:
"a) da indústria;
"b) do comércio e serviços;
"c) da agricultura;
"d) das microempresas e empresas de pequeno porte;
"V - um representante de cada um dos sistemas federativos laborais:
"a) da indústria;
"b) do comércio e serviços;
"c) da agricultura;
"VI - um representante do Banco do Brasil S.A;
"VII - um representante do Brasília Convention & Visitors Bureau.
"Parágrafo único. O Governador do Distrito Federal será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Indústria e Comércio."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 289/1992 de 03/07/1992
Lei Ordinária nº 6/1988 de 29/12/1988