Lei Ordinária nº 151/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 4.970.000.000,00 (QUATRO BILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).
LEI Nº 151, DE 06 DE JUNHO DE 1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$ 4.970.000.000,00 (QUATRO BILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e de Investimento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1991 (Lei 142 , de 28 de dezembro de 1990), até o limite de Cr$ 4.970.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes de:
a) Superávit financeiro líquido do Balanço Patrimonial do exercício de 1990 no montante de Cr$ 1.564.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros);
b) Cancelamento de dotações ordinárias do orçamento fiscal, conforme discriminado no Anexo II, no montante de Cr$ 3.406.000.000,00 (três bilhões, quatrocentos e seis milhões de cruzeiros).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.