Lei Ordinária nº 1.514/1997

LEI Nº 1514, DE 8 DE JULHO DE 1997

ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 194 , DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MODIFICADA PELA LEI Nº 953 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Filippelli)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do

§ 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do

§ 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 4º da Lei nº 194 , de 4 de dezembro de 1991, modificado pelo art. 1º da Lei nº 953 , de 13 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As permissões serão delegadas pelo poder público pelo prazo de cinco anos, renováveis ou prorrogáveis por igual período de acordo com os critérios estabelecidos pelo poder concedente, sendo exigível licitação pública para a operação de linhas novas ou de linhas vagas e sendo autorizada a transferência das permissões a terceiros, desde que haja anuência do órgão permissor, condicionada às exigências desta Lei."

Art. 2º As atuais permissões de linhas do Sistema de Transporte Público Alternativo, delegadas pelo Departamento Metropolitano de Transporte Urbano_DMTU, mediante autorização expedida em virtude de licitação, serão prorrogadas pelo prazo de cinco anos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam_se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 194/1991 de 04/12/1991

Lei Ordinária nº 953/1995 de 13/11/1995