Lei Ordinária nº 1.535/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997, NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).
LEI Nº 1535, DE 8 DE JULHO DE 1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997, NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1997 (Lei nº 1.363 , de 30 de dezembro de 1996) crédito especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito especial decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada ao orçamento vigente, nos termos do art. 43,
§ 1º, III, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam_se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.