Lei Ordinária nº 1.551/1997

LEI Nº 1551, DE 15 DE JULHO D E 1997

CRIA O PROGRAMA INTEGRADO DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO NAS VIAS URBANAS E ESTRADAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(AUTOR DO PROJETO: Deputada Distrital Lúcia Carvalho)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Programa Integrado de Segurança de Trânsito nas vias urbanas e nas estradas do Distrito Federal.

Parágrafo único. O programa de que trata o caput tem por objetivo reduzir o número de acidentes de trânsito no Distrito Federal por meio de ações que:

I - sejam estabelecidas por uma política de educação para a segurança no trânsito;

II - intensifiquem e aprimorem a fiscalização para coibir o mau uso dos veículos automotores;

III - se apóiem em um sistema de informações confiáveis sobre acidentes de trânsito.

Art. 2º A política de educação para a segurança do trânsito será estabelecida pelo Poder Executivo e incluirá a disseminação de práticas educativas:

I - voltadas para os alunos das redes oficial e privada de primeiro e segundo graus de ensino;

II - ministradas durante o período de preparação para a habilitação do motorista;

III - em cursos destinados aos motoristas habilitados que tenham sido multados mais de uma vez no período de doze meses por infrações dos grupos 1 e 2.

Art. 3º O Poder Executivo, obedecendo a critérios técnicos, quantificará e implementará postos de fiscalização fixos e móveis, dotados de sistema de comunicação de voz e de dados e da infra-estrutura necessária à fiscalização de trânsito dia-e-noite, em todo o Distrito Federal.

Art. 4º Fica criado o Cadastro Permanente de Acidentes de Trânsito, que armazenará e dará tratamento aos dados referentes aos acidentes de trânsito no Distrito Federal.

Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela manutenção do cadastro remeterão à Câmara Legislativa do Distrito Federal, até o dia 30 de março de cada ano, os dados referentes ao ano anterior.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.