Lei Ordinária nº 1.552/1997
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO NÚMERO DE SERVIDORES EXISTENTES NOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
LEI Nº 1552, DE 15 DE JULHO DE 1997
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO NÚMERO DE SERVIDORES EXISTENTES NOS QUADROS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Filippelli)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo publicará, trimestralmente, quadro demonstrativo do quantitativo de seus quadros de pessoal, especificados os órgãos e as entidades governamentais.
Parágrafo único. No quadro referido no caput constarão o número de servidores efetivos, de ocupantes de cargos em comissão e de celetistas, ativos e inativos, bem como a maior e a menor remuneração pagas.
Art. 2º A publicação se dará até o trigésimo dia do mês subseqüente ao trimestre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2665/2001 de 05/01/2001
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.