Lei Ordinária nº 1.562/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL, PARTE RELATIVA À SECRETARIA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1562, DE 15 DE JULHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL, PARTE RELATIVA À SECRETARIA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam extintos do quadro de pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional do Paranoá, os cargos em comissão relacionados no Anexo I.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional do Paranoá, os cargos em comissão relacionados no Anexo II.
Art. 3º Ficam mantidos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional do Paranoá, os cargos em comissão relacionados no Anexo III.
Art. 4º O prazo para a implantação da estrutura de que trata esta Lei é de até noventa dias.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do orçamento do Distrito Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I CARGOS EXTINTOS NA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ _____________________________________________________________
|QTDE|SÍMBOLO| DENOMINAÇÃO |
|====|=======|================================================|
|1 |DFA-02 |SECRETÁRIO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-02 |SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-11 |DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO AD-|
| | |MINISTRATIVA |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SEDE |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-11 |DIRETOR DA DIVISÃO DE EXAME E APROVAÇÃO DE PRO-|
| | |JETOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-05 |ASSISTENTE DA DIVISÃO DE EXAME E APROVAÇÃO DE |
| | |PROJETOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE CÁLCULO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE EXAME DE PROJETOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-11 |DIRETOR DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZA-|
| | |ÇÃO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-02 |ASSISTENTE DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCA-|
| | |LIZAÇÃO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFG-01 |ENCARREGADO DE TURMA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFG-01 |ENCARREGADO DE TURMA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS|
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-11 |DIRETOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-05 |ASSISTENTE DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE OBRAS E REPAROS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-01 |ENCARREGADO DE TURMA DE OBRAS E REPAROS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚ-|
| | |BLICOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFG-01 |ENCARREGADO DE TURMA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOU-|
| | |ROS PÚBLICOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-11 |DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-02 |ASSISTENTE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RO-|
| | |DOVIÁRIO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-01 |ENCARREGADO DE TURMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS LIVRES|
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-02 |ASSISTENTE DO SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E DESENHO |
| | |TÉCNICO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFG-01 |ENCARREGADO DE TURMA DE TOPOGRAFIA |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-01 |ENCARREGADO DE TURMA DE DESENHO TÉCNICO |
|____|_______|________________________________________________|
ANEXO II CARGOS CRIADOS NA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ _____________________________________________________________
|QTDE|SÍMBOLO| DENOMINAÇÃO |
|====|=======|================================================|
|1 |DFA-03 |SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-08 |CHEFE DA JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-12 |DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-08 |CHEFE DA SEÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-08 |CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-08 |CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE TRANSPORTE |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO AD-|
| | |MINISTRATIVA |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE SEDE |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-12 |DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE EXAME E APROVAÇÃO|
| | |DE PROJETOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-08 |ASSISTENTE DA DIVISÃO REGIONAL DE EXAME E APRO-|
| | |VAÇÃO DE PROJETOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-10 |CHEFE DO SERVIÇO DE CÁLCULOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-10 |CHEFE DO SERVIÇO DE EXAME DE PROJETOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-12 |DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE LICENCIAMENTO E |
| | |FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-08 |ASSISTENTE DA DIVISÃO REGIONAL DE LICENCIAMENTO |
| | |E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-10 |CHEFE DO SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-08 |CHEFE DA SEÇÃO DE CADASTRO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-10 |CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFG-02 |ENCARREGADO DE TURMA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-10 |CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFG-02 |ENCARREGADO DE TURMA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS|
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-12 |DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE OBRAS PÚBLICAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-08 |ASSISTENTE DA DIVISÃO REGIONAL DE OBRAS PÚBLICAS|
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE OBRAS E REPAROS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |ENCARREGADO DE TURMA DE OBRAS E REPAROS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚ-|
| | |BLICOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFG-02 |ENCARREGADO DE TURMA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOU-|
| | |ROS PÚBLICOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-12 |DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS|
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-05 |ASSISTENTE DA DIVISÃO REGIONAL DE SERVIÇOS |
| | |PÚBLICOS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-10 |CHEFE DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS |
| | |LIVRES |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RO-|
| | |DOVIÁRIO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |ENCARREGADO DE TURMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-05 |ASSISTENTE DO SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E DESENHO |
| | |TÉCNICO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-02 |ENCARREGADO DE TURMA DE DESENHO TÉCNICO |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFG-02 |ENCARREGADO DE TURMA DE TOPOGRAFIA |
|____|_______|________________________________________________|
ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL MANTIDOS NA ESTRUTURA
DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ _____________________________________________________________
|QTDE|SÍMBOLO| DENOMINAÇÃO |
|====|=======|================================================|
|1 |CNE-04 |ADMINISTRADOR REGIONAL |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-14 |CHEFE DE GABINETE |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFA-11 |ASSESSOR DE GABINETE |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-12 |CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-12 |CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFA-10 |ASSESSOR DA ASSESSORIA TÉCNICA |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-10 |CHEFE DO SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO|
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-12 |DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE AGRICULTURA |
|----|-------|------------------------------------------------|
|2 |DFG-02 |ENCARREGADO DA DIVISÃO REGIONAL DE AGRICULTURA |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-12 |DIRETOR DA DIVISÃO REGIONAL DE CULTURA |
|----|-------|------------------------------------------------|
|1 |DFG-05 |CHEFE DA SEÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA |
|____|_______|________________________________________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
CARGOS EXTINTOS NA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ _____________________________________________________________
ANEXO II
CARGOS CRIADOS NA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ _____________________________________________________________
ANEXO III
CARGOS EM COMISSÃO E DE NATUREZA ESPECIAL MANTIDOS NA ESTRUTURA
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.