Lei Ordinária nº 1.563/1997

LEI Nº 1563, DE 15 DE JULHO DE 1997

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Distrito Federal e a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam autorizados a alienar bens imóveis a eles pertencentes, mediante licitação pública, observadas as demais disposições constantes da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e obedecidas as normas de edificação, uso e gabarito vigentes na data de publicação desta Lei.

Art. 2º Os recursos apurados da alienação dos imóveis de que trata esta Lei serão aplicados da seguinte forma:

I - os referentes ao Anexo I serão destinados a financiar investimentos do Orçamento Participativo;

II - os referentes ao Anexo II serão destinados a financiar a reforma do Hospital Regional do Gama, a construção do Centro de Saúde no 4 do Gama, a construção do Hospital Regional do Paranoá e demais investimentos na rede física das unidades de saúde da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para fins de aplicação dos recursos a que se refere o caput, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Legislativa proposta de abertura de crédito adicional indicando o montante apurado da alienação de cada imóvel e o programa de aplicação dos recursos, observada a legislação que rege a matéria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I Imóveis de Propriedade do Distrito Federal

TIPO DE IMÓVEL...ENDEREÇO

Prédio...........QNP 10, Conjunto A, Casa 18, Ceilândia

Prédio...........QNP 11, Conjunto B, Casa 1, Ceilândia

Lote.............SRIA QE 38, Área Especial 4, Guará

Lote.............SRIA QE 38, Área Especial 5, Guará

Lote.............SHIS QI 8, Lote G, Lago Sul

Lote.............SHIN QI 2, Conjunto 3, Lotes 1 a 18, Lago Norte

Lote.............SHIN QL 2, Conjunto 2, Lotes 1 a 18, Lago Norte

Lote.............SHIN QL 2, Conjunto 1, Lotes 3 a 14, Lago Norte

Lote.............SHIN QL 2, Conjunto 3, Lotes 1 a 20, Lago Norte

Lote.............QE 32, Conjunto T, Casa 26, Guará

Lote.............QNJ 30, Casa 1, Taguatinga

Lote.............QNO 13, Conjunto L, Casa 52, Ceilândia

Lote.............SGAN Quadra 912, Módulo "D", Brasília

Lote.............SGAN Quadra 912, Módulo "C", Brasília

Lote.............SGAN Quadra 912, Módulo "B", Brasília

ANEXO II Imóveis de Propriedade do Distrito Federal

TIPO DE IMÓVEL...ENDEREÇO

Terreno..........SMHS, Área Especial, Quadra 916, Brasília

Terreno..........SAIN Lote "A", Brasília

Imóveis de Propriedade da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

TIPO DE IMÓVEL...ENDEREÇO

Terreno..........SGAN Quadra 608/609, Módulo "E/F", Brasília

Terreno..........SMHS Área "D", Brasília

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

Imóveis de Propriedade do Distrito Federal

ANEXO II

Imóveis de Propriedade do Distrito Federal

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2475/1999 de 12/11/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.