Lei Ordinária nº 1.569/1997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1569, DE 15 DE JULHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A cada período de doze meses de exercício, o servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
§ 1º As férias poderão ser consecutivas ou parceladas.
§ 2º No caso de manifestação expressa do servidor, quando da elaboração do mapa de férias do órgão de lotação, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum deles inferior a dez dias, e a devolução da antecipação da remuneração de férias será feita em duas parcelas, vencendo a primeira no mês subseqüente ao retorno do servidor.
§ 3º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze meses de exercício.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2911/2002 de 05/02/2002
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.