Lei Ordinária nº 1.616/1997
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE RETROVENDA DE IMÓVEIS URBANOS.
LEI Nº 1616, DE 18 DE AGOSTO DE1997
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE RETROVENDA DE IMÓVEIS URBANOS.
A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do
§ 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Ficam prorrogados por trinta meses consecutivos, a partir da publicação desta Lei, os prazos previstos em cláusulas de retrovenda de imóveis urbanos alienados pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP- a pessoas físicas e jurídicas.
§ 1º O disposto no caput aplica-se:
I - aos contratos com prazos de retrovenda vencidos até 1995;
II - aos contratos com prazos de retrovenda a vencer em doze meses da vigência desta Lei.
§ 2º O benefício previsto neste artigo contempla pessoas físicas que não sejam proprietárias de outro imóvel de mesma natureza no Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.