Lei Ordinária nº 1.621/1997
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA AO REDOR DOS MUROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1621, DE 25 DE AGOSTO DE 1997
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA AO REDOR DOS MUROS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Ficam as escolas públicas do Distrito Federal autorizadas a colocar outdoors nos afastamentos mínimos obrigatórios de seus lotes ou utilizar a pintura dos muros para fins de propaganda, respeitadas as Normas Gerais de Construção - NGC - 014 do Códigos de Obras e Edificações de Brasília.
Parágrafo único - Não serão permitidas propagandas de cunho político-partidário nem de bebidas alcoólicas ou cigarros.
Art. 2º A receita proveniente da veiculação publicitária auferida nos termos desta Lei será administrada pelas associações de pais e mestres - APM - ou pela caixa escolar.
Art. 3º Os recursos obtidos da publicidade serão empregados exclusivamente na manutenção e conservação das escolas.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de trinta dias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.