Lei Ordinária nº 1.646/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.130, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 1646, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.130 , DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINAL A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital José Ramalho)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.130 , 10 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo e passa à categoria de bem de uso especial a área pública de 3.108 m2 (três mil cento e oito metros quadrados) localizada na Área Especial 1 do Setor Norte de Brazlândia, Região Administrativa IV."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1130/1996 de 10/07/1996