Lei Ordinária nº 1.656/1997
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO SETOR NOROESTE, REGIÃO ADMINISTRATIVA I.
LEI Nº 1656, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO SETOR NOROESTE, REGIÃO ADMINISTRATIVA I.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Luiz Estevão)
A Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do
§ 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º As unidades imobiliárias de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, no Setor Noroeste, definido pelo documento Brasília Revisitada, anexo ao Decreto no 10.829 , de 14 de outubro de 1987, só poderão ser alienadas ou ocupadas pelo instrumento da concessão de direito real de uso ou da concessão de uso mediante licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Parágrafo único. A utilização de qualquer outro instrumento deverá ser precedida de autorização legislativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.