Lei Ordinária nº 1.674/1997
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO ESTUDO DE REZONEAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO DESCOBERTO.
LEI Nº 1674, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO ESTUDO DE REZONEAMENTO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO DESCOBERTO.
(AUTORES DO PROJETO: Deputados Distritais Maria José - Maninha e outros)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de cento e vinte dias para conclusão do estudo de rezoneamento da área de proteção ambiental da bacia do Descoberto.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências e formalizará os atos para a efetivação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.