Lei Ordinária nº 1.676/1997
FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO.
LEI Nº 1676, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica fixada em 0,5% (meio por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços - ISS - incidente sobre o serviço de administração de cartões de crédito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.