Lei Ordinária nº 170/1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 33, DE 12 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 170 DE 17 DE OUTUBRO DE 1991
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 33 , DE 12 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O valor do vencimento do Padrão I, da 4ª Classe, do Cargo de Auditor Tributário, da Carreira Auditoria Tributária, é fixado em Cr$ 284.492,91, e servirá de base para a determinação do valor do vencimento dos demais cargos integrantes da Carreira, obedecidos os índices da Tabela de Escalonamento Vertical, constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As gratificações a que se referem os incisos II e III, do art. 6º,da Lei nº 33 , de 12 de julho de 1989, ficam acrescidas de 50 (cinqüenta) pontos percentuais.
§ 1º - A Gratificação de que trata o inciso II somente será paga no percentual máximo quando o servidor se encontrar sistematicamente no exercício de atividades de fiscalização externa.
§ 2º - A Gratificação de que trata o inciso III somente será paga ao servidor no exercício de atribuições que visem ao apoio de atividades tributárias ou quando investido em cargo em comissão em unidades administrativas da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º O Adicional por tempo de serviço, para os servidores a que se refere esta Lei, incidirá sobre o vencimento do padrão em que estiver localizado o servidor e o percentual da gratificação que lhe for atribuído.
Art. 4º Serão revistos os proventos de servidores aposentados em cargos integrantes da Carreira Auditoria Tributária, para inclusão dos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo às pensões concedidas com base nos vencimentos dos cargos da carreira de que trata esta Lei.
Art. 5º Sobre o valor a que se refere o artigo 1º incide percentual da antecipação de que trata o art. 1º, da Lei nº 159 , de 16 de agosto de 1991.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 446/1993 de 14/05/1993
Lei Ordinária nº 367/1992 de 03/12/1992
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 33/1989 de //
Lei Ordinária nº 159/1991 de 16/08/1991