Lei Ordinária nº 1.702/1997
CONCEDE ANISTIA ÀS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR ATOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DECORRENTES DE PARALISAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1702 DE 13 DE OUTUBRO DE 1997
CONCEDE ANISTIA ÀS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR ATOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DECORRENTES DE PARALISAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Eurípedes Camargo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes da paralisação da administração pública do Distrito Federal no período de 12 de junho a 12 de julho de 1991, bem como fica concedido perdão dos efeitos patrimoniais decorrentes destes atos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.