Lei Ordinária nº 1.707/1997
REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 1.512, DE 3 DE JULHO DE 1997, QUE "AUTORIZA O PARCELAMENTO PARA FINS HABITACIONAIS DA ÁREA DO PARQUE RODOVIÁRIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1707, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997
REVOGA O ART. 3º DA LEI Nº 1.512 , DE 3 DE JULHO DE 1997, QUE "AUTORIZA O PARCELAMENTO PARA FINS HABITACIONAIS DA ÁREA DO PARQUE RODOVIÁRIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Edimar Pirineus)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 1.512 , de 3 de julho de 1997.
Art. 2º Fica assegurado aos que à data da publicação desta Lei ocupam os imóveis objeto da Lei nº 1.512 , de 1997, o direito de preferência em programa habitacional destinado a servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1512/1997 de 03/07/1997