Lei Ordinária nº 1.715/1997
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ÁREAS OCIOSAS DE PRAÇAS PÚBLICAS.
LEI Nº 1715, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ÁREAS OCIOSAS DE PRAÇAS PÚBLICAS.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Renato Rainha)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§ 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§ 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As áreas ociosas de praças públicas receberão urbanização e aparelhamento próprio à prática de atividades desportivas.
Parágrafo único. A utilização das áreas de que trata o caput será precedida de estudos de viabilidade técnica.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.