Lei Ordinária nº 1.727/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO A ART. 1º DA LEI Nº 567, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993, QUE "RESERVA ASSENTOS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO DISTRITO FEDERAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1727 DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
ALTERA A REDAÇÃO DO A ART. 1º DA LEI Nº 567 , DE 14 DE OUTUBRO DE 1993, QUE "RESERVA ASSENTOS NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO DISTRITO FEDERAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Edimar Pireneus)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 567 , de 14 de outubro de 1993, passa a vigorar coma a seguinte redação:
"Art. 1º - Ficam reservados, nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, os quatro assentos mais próximos da porta de saída a pessoas portadores de deficiência ou a grávidas."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 567/1993 de 14/10/1993