Lei Ordinária nº 1.734/1997
PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E O TRANSPORTE DELAS SEM LACRE NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1734, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E O TRANSPORTE DELAS SEM LACRE NO INTERIOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO DISTRITO FEDERAL.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Miquéias Paz)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam proibidos a condutores e passageiros de veículos automotores que transitem no Distrito Federal o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos e o transporte delas sem lacre.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.