Lei Ordinária nº 1.736/1997
DESTINA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 1736, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
DESTINA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Geraldo Magela)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A área localizada entre a DF 065, a DF 003 e a DF 001 fica destinada à implantação de projeto habitacional para os servidores públicos do Distrito Federal, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Parcela das unidades habitacionais da área prevista no caput será destinada aos inscritos no Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB - residentes na Região Administrativa do Gama - RA II.
Art. 2º A área a que se refere esta Lei será destinada a edificação de unidades habitacionais unifamiliares e coletivas.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.