Lei Ordinária nº 1.739/1997
INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O DIA DA ANISTIA.
LEI Nº 1739, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997
INSTITUI NO DISTRITO FEDERAL O DIA DA ANISTIA.
(AUTOR DO PROJETO: Deputada Distrital Maria José - Maninha)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Dia da Anistia, a ser comemorado anualmente, na data de 28 de agosto.
Art. 2º O Poder Executivo baixará os atos normativos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.