Lei Ordinária nº 175/1991

LEI Nº 175 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 02 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988, COM A Redação dada pelA LEI Nº 48 , DE 18 DE OUTUBRO DE 1989, E DA LEI Nº 88 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O valor do vencimento do Padrão I, da 4ª Classe do Cargo de Analista de Finanças e Controle Externo, da Carreira Finanças e Controle Externo, é fixado em Cr$ 284.492,91, e servirá de base para a determinação do valor do vencimento dos demais cargos integrantes da Carreira, obedecidos os índices da Tabela de Escalonamento Vertical, constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º A Gratificação de Apoio às Atividades de Controle Externo, a que se refere o art. 2º,

§ 2º, inciso II, da Lei nº 02 , de 30 de novembro de 1988, com a Redação dada pela Lei nº 48 , de 18 de outubro de 1989, fica acrescida de 50 (cinqüenta) pontos percentuais.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se à Gratificação de Desempenho de Atividades Auxiliares de Controle Externo de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 88 , de 29 de dezembro de 1989.

Art. 3º Sobre o valor a que se refere o art. 1º incide o percentual de antecipação de que trata o art. 1º, da Lei nº 159 , de 16 de agosto de 1991.

Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas em orçamento próprio.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2/1988 de //