Lei Ordinária nº 1.768/1997
DESTINA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA ASSENTAMENTO DE AMBULANTES.
LEI Nº 1768, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
DESTINA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA ASSENTAMENTO DE AMBULANTES.
(AUTOR DO PROJETO: Deputado Distrital Wasny de Roure)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica destinada ao comércio ambulante a área de 2.615,90 m2 (dois mil seiscentos e quinze metros quadrados e noventa decímetros quadrados), localizada ao lado das áreas especiais 1, 5 e 6 da QSC e contornada pela Avenida Elmo Serejo, em Taguatinga.
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, realizará as obras de infra-estrutura necessárias à plena destinação conferida à área por esta Lei.
Art. 3º O assentamento dos ambulantes no local definido no art. 1º será coordenado pela Administração Regional de Taguatinga de comum acordo com a Associação dos Ambulantes de Taguatinga - ASSAM.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.