Lei Ordinária nº 1.770/1997

LEI Nº 1770 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997

ALTERA A LEI Nº 1.166 , DE 22 DE JULHO DE 1996, QUE "ESTABELECE REGIME ESPECIAL SIMPLIFICADO PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA".

(Autor do Projeto: Deputada Lúcia Carvalho)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LETISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETAA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. Da Lei nº 1.166 , de 22 de julho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica instituído o regime especial simplificado para apuração do Imposto sobre Operações Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de fornecimento de refeição e de congelados de sobremesas por hotéis, restaurantes, bares, rotisserias, confeitarias, cafés, lanchonetes e similares, bem como por empresas preparadoras de refeições coletivas.",

II - fica acrescido ao art. 1º o seguinte parágrafo terceiro:

"§ 3º - Fica vedada a aplicação do disposto no caput ao fornecimento de bebidas alcoólicas e de bebidas industrializadas, exceto ao de água mineral engarrafada quando as operações com esta mercadoria não estejam sujeitas a substituição tributária."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano seguinte ao de sua promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1166/1996 de 22/07/1996