Lei Ordinária nº 1.773/1997
ALTERA A LEI Nº 1.508, DE 3 DE JULHO DE 1997, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$15.162.988,00 (QUINZE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS)".
LEI Nº 1773, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
ALTERA A LEI Nº 1.508 , DE 3 DE JULHO DE 1997, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$15.162.988,00 (QUINZE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS)".
(AUTOR DO PROJETO: Poder Executivo)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 1.508 , de 3 de julho de 1997, passa a vigorar com as alterações desta Lei:
I - o inciso II do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º .........
"II - excesso de arrecadação oriundo de convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, no montante de R$1.994.510,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil quinhentos e dez reais), nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme o Anexo I.";
II - o Anexo I passa a vigorar com o teor do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada no DODF de 17.11.1997
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1508/1997 de //