Lei Ordinária nº 1.778/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 334, DE 15 DE OUTUBRO DE 1992, QUE "INSTITUI INDENIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI Nº 1778, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 334 , DE 15 DE OUTUBRO DE 1992, QUE "INSTITUI INDENIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Miquéias Paz)
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do
§ 3( do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do
§ 6( do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 334 , de 15 de outubro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituída a indenização de manutenção de instrumentos musicais, a ser concedida aos servidores da carreira Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro do quadro de pessoal da Fundação Cultural do Distrito Federal.";
II - o caput do art. 2º, com seus incisos, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º É criada a gratificação de apoio à realização de espetáculos, a ser concedida aos servidores das carreiras Administração Pública, Atividades Culturais e Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro do quadro de pessoal da Fundação Cultural do Distrito Federal que exerçam atividades de apoio e realização de espetáculos e em horários diferenciados, finais de semana e dias feriados."
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2839/2001 de 13/12/2001
Lei Ordinária nº 2837/2001 de 10/12/2001
Lei Ordinária nº 2478/1999 de 18/11/1999
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 334/1992 de 15/10/1992